Devido à desregulamentação das profissões, a partir de 1o de janeiro de 2014, as atividades de corretagem imobiliária não exigem mais licença profissional. Outras licenças, autorizações ou concessões também não são mais necessárias. Na prática, qualquer pessoa com capacidade jurídica pode abrir uma imobiliária . Formas permitidas de funcionamento de uma agência imobiliária – Uma imobiliária pode ser administrada como empresa individual ou como sociedade: civil, sociedade anônima ou corporação.
Dentro de uma sociedade anônima, uma imobiliária pode ser constituída como sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou sociedade anônima em comandita simples, enquanto as sociedades de capital incluem uma sociedade de responsabilidade limitada e uma sociedade anônima. Se a renda mensal de um indivíduo não for superior a 50% do salário mínimo (PLN 1.300 em 2020) e ele não tiver administrado um negócio nos últimos 60 meses, ele poderá abrir um negócio não registrado a partir de 30 de abril de 2018.
Isso significa que ele pode administrar um negócio sem precisar registrá- lo. Ao decidir sobre a forma de negócio, é importante considerar que a diferença fundamental entre as diversas formas está nas regras que as regem. Empresas individuais e sociedades civis são regidas pelo Código Civil, enquanto sociedades e sociedades anônimas são reguladas especificamente pelo Código das Sociedades Comerciais.
Uma empresa unipessoal e uma sociedade civil devem ser registradas por meio do CEIDG, enquanto empresas de direito comercial são registradas no Registro Nacional de Tribunais, mantido pelos tribunais distritais com jurisdição sobre a sede social da empresa que está sendo estabelecida. O requerimento CEIDG-1 submetido ao registro de empreendedores pessoalmente, por correio ou eletronicamente também é uma notificação à Instituição de Seguro Social (ZUS), ao Escritório Central de Estatística e ao chefe da Repartição de Finanças.
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